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Nov 9 2025 nbsp 0183 32 Acerca da alegada aus 234 ncia do cumprimento das formalidades do art 226 do CPP quanto ao reconhecimento do apelante n 227 o vislumbro nenhuma ilegalidade ou nulidade Art 226 Do C 243 digo Processo Penal Decreto Lei 3689 41 Jusbrasil. Nov 9 2025 nbsp 0183 32 Tese de julgamento Mant 233 m se a pris 227 o preventiva quando o flagrante se ampara no art 302 IV do CPP o ingresso domiciliar decorre de consentimento v 225 lido do morador a Nov 9 2025 nbsp 0183 32 Registre se que embora fosse poss 237 vel a regulariza 231 227 o do ato processual nos termos do art 569 do CPP tal provid 234 ncia n 227 o seria mais vi 225 vel em raz 227 o do esgotamento do
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